Termos de Uso e Contratação

1. Aceitação e capacidade

Ao instalar ou usar o software, solicitar Trial ou iniciar uma contratação, você declara ter capacidade e autorização para representar a instituição informada e aceita os documentos aplicáveis. Se não concordar, não prossiga.

Instituição é a organização responsável pela rede e instalação; responsável é a pessoa que solicita ou contrata; licenciante é Marcos Bravin, responsável pelo ProxyEdu/Bravin Tech; provedor de pagamento é o Mercado Pago.

2. Community Edition e planos

O ProxyEdu adota modelo Open Core. A Community Edition permite os usos definidos na licença e inclui plano Free intrínseco para até 5 dispositivos. Uso comercial, exploração econômica, oferta como serviço, revenda, sublicenciamento ou apresentação como produto próprio depende de autorização específica.

Planos comerciais ampliam os limites e recursos descritos no catálogo. Cada plano é vinculado a uma instalação de Server e a uma quantidade máxima de dispositivos. Recursos Enterprise, suporte oficial ou serviços gerenciados podem possuir proposta e contrato próprios.

3. Solicitação e concessão de Trial

O formulário registra interesse e não garante aprovação. Um pedido pode ser contatado, aprovado ou rejeitado, e duplicidades por organização, contato ou instalação podem ser impedidas. O ServerInstallationId é necessário antes da aprovação.

Quando um administrador aprova um pedido válido, o serviço emite de forma idempotente um Trial de 30 dias, com capacidade de até 40 dispositivos, vinculado à organização e ao Server. O Server obtém o documento por uma solicitação autenticada. O Trial não é renovado automaticamente, não exige pagamento, não pode ser transferido e normalmente é concedido uma única vez por organização ou instalação.

4. Contratação online

1. O navegador confirma o catálogo no backend e envia responsável, organização, e-mail, plano e aceite.
2. O backend cria uma referência única e solicita uma assinatura recorrente ao Mercado Pago.
3. O comprador é redirecionado ao ambiente do Mercado Pago e pode informar os dados do cartão sem entrar ou criar uma conta.
4. O pedido só é considerado pago após verificação do estado diretamente no provedor.
5. Após pagamento aprovado, a licença é provisionada e enviada ao e-mail informado.

O formulário público não recebe dados completos de cartão. Não crie pedidos repetidos quando o sistema apresentar um protocolo em processamento; aguarde a reconciliação ou procure suporte.

5. Preço, recorrência e pagamento

Valores são em reais e cobrados no ciclo mensal ou anual escolhido. A assinatura é recorrente até seu cancelamento. O Mercado Pago processa autorização, cobrança, novas tentativas, meio de pagamento e comprovantes conforme seus próprios termos.

O estado comercial é reconciliado por webhooks autenticados e consultas periódicas. Pagamento pendente, rejeitado, cancelado, reembolsado ou contestado pode impedir emissão, renovação ou continuidade dos recursos comerciais. Tributos, nota fiscal e condições adicionais aplicáveis serão tratados conforme a legislação e a modalidade contratada.

6. Emissão, ativação e continuidade

A chave é enviada uma vez por e-mail e deve ser mantida em segurança. A ativação vincula a licença ao ServerInstallationId. Licenças comerciais podem ser liberadas da instalação por fluxo autenticado, sujeito a controles contra transferência abusiva; Trials não são transferíveis.

O Server mantém documento assinado em cache para preservar a operação local durante indisponibilidades temporárias. Isso não transforma uma licença vencida, suspensa, revogada ou financeiramente irregular em licença permanente. O plano Free permanece como fallback seguro nos estados previstos pelo produto.

7. Cancelamento, reembolso e abandono

O comprador pode gerenciar ou cancelar a assinatura no ambiente do Mercado Pago. O cancelamento evita renovações futuras, mas não implica automaticamente devolução de período já pago. Reembolso, arrependimento e contestação serão avaliados conforme a legislação aplicável, o meio de pagamento e os fatos do pedido.

Checkout sem pagamento é classificado como abandonado após 30 minutos, sem cobrança automática criada pelo ProxyEdu. Um pagamento tardio confirmado pelo provedor ainda pode ser reconciliado. Em caso de estorno ou chargeback, a licença pode ser suspensa ou revogada após validação do evento.

8. Uso autorizado e responsabilidades

A instituição deve possuir autorização sobre rede, Server, Clients e certificados; definir finalidade, base legal, retenção e acessos; informar a comunidade; proteger credenciais, backups e CA; manter sistemas atualizados; e testar mudanças antes do uso amplo.

É proibido monitorar sem autorização, coletar dados excessivos, violar sigilo, discriminar, perseguir, contornar controles de terceiros, facilitar atividade ilícita, remover autoria ou instalar certificados em equipamentos sobre os quais não se tenha autoridade.

9. Privacidade e terceiros

GitHub, Railway, Cloudflare, Mercado Pago e Resend participam apenas dos fluxos descritos na Política de Privacidade. A base local da escola não é enviada automaticamente ao mantenedor. A instituição continua responsável por suas próprias operações de tratamento e por atender titulares.

10. Disponibilidade e garantias

A Community Edition é fornecida no estado em que se encontra, nos limites da LICENSE. Nenhum software garante bloqueio perfeito, operação ininterrupta ou conformidade automática. A instituição deve manter backup, plano de continuidade, monitoramento e forma de recuperação sem proxy.

Planos comerciais não criam SLA ou suporte com prazo garantido salvo documento contratual específico. Direitos que não possam ser afastados pela legislação permanecem preservados.

11. Alterações, lei e contato

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Mudanças materiais serão identificadas por versão e data. Condições já contratadas e direitos legais não serão alterados retroativamente por simples atualização desta página.

Dúvidas comerciais, privacidade ou suporte: techbravin@gmail.com. Vulnerabilidades devem ser enviadas pelo canal privado de Security Advisories ↗.