Termos de Uso

1. Aceitação e definições

Ao instalar, executar, acessar, modificar ou distribuir o ProxyEdu, o usuário declara que leu e aceita a licença aplicável à Community Edition. Se não concordar, não deve utilizar o software.

• Software: código, binários, configurações, scripts e documentação do ProxyEdu Community Edition.
• Licenciante: Marcos Bravin, titular indicado na licença.
• Licenciado: pessoa ou instituição que utiliza o software.
• Instituição: organização responsável pela rede, equipamentos, usuários e decisões de tratamento.

2. Modelo de licença

O ProxyEdu adota modelo Open Core. A Community Edition concede licença limitada, não exclusiva e mundial dentro das condições publicadas. A licença não transfere propriedade intelectual, marca ou direito de representação oficial.

Funcionalidades Enterprise, suporte oficial ou serviços gerenciados podem ser oferecidos separadamente e não alteram automaticamente as permissões da Community Edition.

3. Uso comunitário permitido

• aprendizado, pesquisa, avaliação e testes internos;
• uso pessoal e uso educacional sem finalidade lucrativa;
• instalação e execução em ambientes autorizados;
• estudo e modificação do código para fins permitidos;
• contribuições ao projeto por quem possua direitos sobre o material enviado;
• serviços independentes de implantação ou treinamento, desde que não impliquem representação oficial nem redistribuição irregular.

4. Restrições e usos proibidos

Sem autorização comercial expressa, não é permitido vender, revender, sublicenciar, oferecer como SaaS, distribuir como produto próprio, remover autoria ou usar a marca de modo que gere falsa associação oficial.

Também é proibido usar o ProxyEdu para:

• interceptar ou monitorar dispositivos, redes ou pessoas sem autorização;
• violar privacidade, sigilo de comunicações ou legislação aplicável;
• coletar dados excessivos ou reutilizá-los para finalidade incompatível;
• discriminar, perseguir ou aplicar vigilância abusiva;
• comprometer sistemas, contornar controles de terceiros ou facilitar atividade ilícita;
• instalar certificados em equipamento sem autoridade para fazê-lo.

5. Responsabilidades da instituição

Quem implanta o ProxyEdu é responsável por:

• possuir autorização sobre rede, servidor e estações;
• definir finalidade, base legal, escopo, retenção e regras de acesso;
• informar estudantes, responsáveis, profissionais e demais titulares;
• configurar o ambiente, firewall, credenciais, certificados e backups;
• restringir e revisar contas administrativas;
• atender direitos e incidentes relacionados à sua base local;
• cumprir a LGPD, o Marco Civil, normas educacionais e demais regras aplicáveis;
• validar se uso comercial exige licença específica.

O software não concede autoridade jurídica para monitorar e não substitui políticas institucionais.

6. Dados pessoais e monitoramento

Na arquitetura local padrão, a instituição controla o banco e normalmente atua como controladora. O mantenedor não recebe dados de alunos automaticamente e não consegue responder, em nome da escola, a pedidos de acesso ou exclusão dessa base.

A coleta deve observar finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização. Para detalhes técnicos, consulte a Política de Privacidade e a Central LGPD.

7. Segurança, certificados e atualizações

O ProxyEdu opera com privilégios, proxy de rede e autoridade certificadora local. O licenciado deve proteger a chave privada, instalar a CA apenas em equipamentos autorizados, manter software e sistema atualizados, validar pacotes, limitar o painel e remover configurações e certificados ao desinstalar.

Vulnerabilidades não corrigidas não devem ser publicadas em issue aberta. Use o canal privado de Security Advisories ↗ e nunca envie dados reais.

8. Serviços e conteúdos de terceiros

GitHub, sites acessados, sistemas operacionais e dependências possuem termos e políticas próprios. Links e verificações de atualização não significam que esses terceiros recebam o banco local do ProxyEdu. Integrações adicionadas pelo licenciado são de sua responsabilidade.

9. Disponibilidade e garantias

A Community Edition é fornecida no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto, adequação a finalidade específica, conformidade automática ou suporte com nível de serviço. O licenciado deve testar em homologação, manter plano de continuidade e realizar backups.

As limitações de responsabilidade seguem a licença e a legislação que não possa ser afastada. Esta página não cria SLA, assinatura comercial ou obrigação de hospedagem.

10. Encerramento, lei e alterações

A violação da licença pode encerrar a autorização de uso. Nessa hipótese, o licenciado deve interromper o uso não autorizado, sem prejuízo de preservar ou eliminar dados conforme suas obrigações legais.

A licença é interpretada conforme as leis brasileiras. Novas versões destes termos poderão acompanhar mudanças do software ou da legislação; a data e a versão serão indicadas nesta página.

Dúvidas sobre permissões comerciais devem ser tratadas com o licenciante. Questões sobre dados de uma instalação devem ser dirigidas à instituição que a opera.