Política de Privacidade

1. Escopo e duas operações diferentes

Esta política descreve duas operações que não devem ser confundidas:

• Site público: esta documentação hospedada no GitHub Pages, sem conta de usuário, formulário, publicidade ou analytics próprios.
• Software instalado: o ProxyEdu Server e o ProxyEdu Client executados na rede e nos computadores autorizados pela instituição.

Ela é um modelo de transparência do produto. Cada instituição deve publicar seu próprio aviso de privacidade com identidade do controlador, finalidade, base legal, prazo, canal de atendimento e particularidades locais.

2. Quem decide e quem trata

3. Inventário dos dados que o software pode tratar

O conjunto efetivo depende da versão e da configuração. A tabela abaixo reflete o código da versão indicada nesta política.

O que não é uma função declarada do produto

O ProxyEdu não foi projetado para captar áudio, vídeo, GPS, biometria ou conteúdo digitado. O proxy HTTPS pode descriptografar tráfego para aplicar filtragem; a versão analisada registra metadados e URLs, não foi desenhada para armazenar corpos de páginas, senhas ou conteúdo de mensagens. Isso não elimina o risco de uma URL conter dados sensíveis.

4. Do início ao descarte

1. Configuração: a instituição define grupos, regras, contas administrativas e prazo de retenção.
2. Registro: o Client identifica a estação e se registra no Server local.
3. Heartbeat: o Client comunica presença, IP, versão, identidade da instalação e o campo de janela ativa em intervalos regulares.
4. Proxy: requisições passam pelo Server, que identifica domínio/URL e aplica bloqueios ou liberações.
5. Painel: atividades e indicadores são apresentados aos usuários administrativos autorizados.
6. Persistência: cadastros, regras e registros selecionados ficam em LiteDB; eventos técnicos ficam em arquivos ou logs do sistema.
7. Limpeza: registros de acesso anteriores ao prazo configurado são eliminados automaticamente; cadastros e backups exigem processo administrativo próprio.

5. Finalidade e base legal

O software não escolhe a hipótese legal. A instituição deve documentar a finalidade específica e selecionar, com apoio jurídico quando necessário, uma hipótese dos arts. 7º ou 11 da LGPD compatível com o caso concreto. Consentimento não deve ser apresentado como escolha livre quando negar ou revogar for impraticável para o estudante.

Possíveis contextos incluem execução de políticas educacionais, proteção da rede, exercício regular de direitos ou legítimo interesse, mas nenhum deles é automático. A avaliação deve demonstrar necessidade, adequação, balanceamento de direitos e inexistência de alternativa menos invasiva.

6. Crianças e adolescentes

O art. 14 da LGPD exige que o tratamento observe o melhor interesse. O Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 admite as hipóteses dos arts. 7º e 11, desde que o melhor interesse seja avaliado no caso concreto e prevaleça.

• Use linguagem adequada à idade e entregue aviso também aos responsáveis quando cabível.
• Evite monitoramento contínuo fora do ambiente, horário ou finalidade escolar.
• Não use registros para perfil comportamental, publicidade ou decisões discriminatórias.
• Documente riscos, benefícios, alternativas e salvaguardas; considere um RIPD antes da implantação.
• Ofereça canal acessível para dúvidas, correção e contestação.

7. Retenção e eliminação

Não existe, nesta política, afirmação de que registros de navegação escolar devam ser guardados por prazo trabalhista. Eventual obrigação do Marco Civil da Internet depende do papel jurídico exercido e deve ser analisada pela instituição.

8. Compartilhamento e terceiros

Na instalação local padrão, o banco do ProxyEdu não é enviado ao mantenedor. Dados podem ser acessados pela instituição, por administradores autorizados e por prestadores contratados para suporte ou hospedagem, conforme necessidade e contrato.

• Consultas de atualização podem se conectar ao GitHub e revelar ao GitHub metadados técnicos da conexão, como IP e agente de usuário.
• Os sites acessados recebem o tráfego necessário à navegação normal.
• Relatos de suporte ou segurança só devem usar dados fictícios ou previamente anonimizados.
• Qualquer exportação, integração, hospedagem externa ou transferência internacional adicionada pela instituição deve ser documentada separadamente.

O produto não declara venda de dados, publicidade comportamental ou compartilhamento de registros de alunos com o mantenedor.

9. Segurança e limites da configuração padrão

O ProxyEdu possui autenticação administrativa, hash de senhas, identidade criptográfica dos Clients, pacotes de atualização assinados e proteção da senha da autoridade certificadora. A segurança final depende da implantação.

A configuração padrão do Server expõe o painel e canais locais em HTTP e o banco LiteDB não aparece configurado com criptografia própria. A instituição deve tratar a máquina do Server como ativo de alta confiança e, no mínimo:

• trocar imediatamente a senha inicial e limitar administradores;
• restringir portas e painel à rede autorizada por firewall/VLAN;
• usar HTTPS ou camada de proteção compatível para canais administrativos;
• aplicar ACLs, criptografia de disco e proteção de backups;
• manter Windows, ProxyEdu e dependências atualizados;
• proteger a chave privada da CA e remover certificados ao desinstalar;
• registrar consultas, exportações e exclusões relevantes;
• testar restauração, descarte e resposta a incidentes.

10. Direitos dos titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD e das normas aplicáveis, o titular pode solicitar ao controlador confirmação e acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabível, portabilidade conforme regulamentação, informação sobre compartilhamentos, revisão de decisões automatizadas e providências relacionadas ao consentimento quando essa for a base utilizada.

A solicitação deve ser dirigida primeiro à instituição que instalou o ProxyEdu, pois ela possui o banco e normalmente é a controladora. A instituição deve informar um canal verificável, confirmar a identidade do solicitante sem coletar dados excessivos, registrar a demanda e responder dentro dos prazos aplicáveis.

11. Incidentes de segurança

A instituição deve manter fluxo para detectar, conter, preservar evidências, avaliar risco, corrigir a causa e comunicar as partes adequadas. A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 prevê comunicação pelo controlador à ANPD e aos titulares em três dias úteis quando o incidente puder ocasionar risco ou dano relevante, ressalvado prazo específico.

Vulnerabilidades do produto devem ser enviadas de forma privada pelo GitHub Security Advisories ↗, sem dados reais de alunos, credenciais, certificados ou bancos de produção.

12. Contato, fontes e atualizações

Para exercer direitos ou questionar uma coleta concreta, procure o encarregado, secretaria ou canal de privacidade da instituição que opera o sistema. O mantenedor não consegue acessar nem apagar remotamente uma base local.

• Lei nº 13.709/2018 — LGPD ↗
• ANPD — tratamento de dados de crianças e adolescentes ↗
• ANPD — comunicação de incidentes ↗
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet ↗

Esta política será atualizada quando uma mudança relevante alterar as categorias, finalidades, destinatários ou controles descritos. O histórico técnico permanece disponível no GitHub.